Política de Privacidade

Versão 1.0  |  Última atualização: 23 de setembro de 2026  |  Domínio: winbayvip24.com

Índice

1. Introdução
2. Dados que Recolhemos
3. Como Utilizamos os Seus Dados
4. Bases Jurídicas do Tratamento
5. Partilha de Dados e Terceiros
6. Cookies e Tecnologias de Rastreio
7. Segurança dos Dados
8. Conservação dos Dados
9. Os Seus Direitos
10. Transferências Internacionais de Dados
11. Menores de Idade
12. Alterações a Esta Política
13. Contacto

1. Introdução

A WinBay (doravante denominada "WinBay", "nós", "nos" ou "nosso"), operadora da plataforma disponível em winbayvip24.com, reconhece que a privacidade dos seus utilizadores é um valor fundamental e assume a responsabilidade de proteger os dados pessoais que lhe são confiados.

A presente Política de Privacidade (doravante "Política") descreve, de forma transparente e detalhada, de que modo a WinBay recolhe, trata, armazena, partilha e protege os dados pessoais dos utilizadores que acedem e utilizam os serviços disponíveis em winbayvip24.com (doravante denominada "Plataforma"), bem como os direitos que assistem a cada titular de dados e a forma como podem ser exercidos.

Esta Política foi elaborada em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – Regulamento (UE) 2016/679 e com a restante legislação aplicável em matéria de proteção de dados pessoais, nomeadamente a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD na ordem jurídica portuguesa.

Ao aceder à Plataforma, criar uma conta, realizar depósitos ou utilizar qualquer funcionalidade disponível em winbayvip24.com, o utilizador confirma ter lido, compreendido e aceite os termos da presente Política. Caso não concorde com estes termos, deverá abster-se de utilizar os serviços da Plataforma.

1.1. Âmbito de Aplicação

Esta Política aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela WinBay no contexto da prestação dos seus serviços de entretenimento online, incluindo, mas não se limitando a:

• Utilizadores registados e não registados que acedem à Plataforma;
• Candidatos a conta que iniciam mas não concluem o processo de registo;
• Visitantes que interagem com o website através de cookies ou tecnologias semelhantes;
• Utilizadores que contactam os serviços de apoio ao cliente.

1.2. Definições

Para efeitos desta Política, entende-se por:

• Dados Pessoais: qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável;
• Titular dos Dados: a pessoa singular a quem os dados pessoais dizem respeito;
• Tratamento: qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, como a recolha, registo, organização, conservação, consulta, utilização, divulgação ou eliminação;
• Responsável pelo Tratamento: a entidade que determina as finalidades e os meios do tratamento de dados pessoais — no presente caso, a WinBay;
• Subcontratante: entidade que trata dados pessoais por conta do Responsável pelo Tratamento;
• DPO (Data Protection Officer): encarregado da proteção de dados, responsável pela supervisão do cumprimento do RGPD.

2. Dados que Recolhemos

A WinBay recolhe apenas os dados pessoais estritamente necessários para a prossecução das finalidades descritas na presente Política, em conformidade com o princípio da minimização de dados consagrado no RGPD.

2.1. Dados Fornecidos Diretamente pelo Utilizador

Aquando do registo, utilização da Plataforma ou contacto com o suporte, o utilizador poderá fornecer os seguintes dados:

• Dados de identificação: nome completo, data de nascimento, género, número de documento de identificação (Cartão de Cidadão ou equivalente);
• Dados de contacto: endereço de correio eletrónico, número de telefone, morada completa (incluindo código postal, cidade e país);
• Dados de autenticação: nome de utilizador e palavra-passe (armazenada em formato encriptado);
• Dados financeiros: método de pagamento selecionado, dados de conta bancária ou cartão (de forma tokenizada), historial de transações, depósitos e levantamentos;
• Documentação de verificação (KYC): cópias de documentos de identidade, comprovativos de morada e, quando aplicável, comprovativos de origem de fundos;
• Comunicações: conteúdo das mensagens trocadas com o serviço de apoio ao cliente via e-mail, chat ou formulários de contacto.

2.2. Dados Recolhidos Automaticamente

Quando o utilizador acede à Plataforma, os nossos sistemas recolhem automaticamente:

• Dados técnicos: endereço IP, tipo e versão do navegador, sistema operativo, resolução de ecrã e identificadores de dispositivo;
• Dados de sessão: data e hora de acesso, páginas visitadas, duração das sessões, cliques e sequências de navegação;
• Dados de geolocalização: localização geográfica aproximada derivada do endereço IP;
• Dados de jogo: histórico de apostas, jogos utilizados, ganhos, perdas, duração das sessões de jogo e limites definidos pelo utilizador;
• Dados de cookies: preferências e comportamentos registados através de cookies e tecnologias similares (ver Secção 6).

2.3. Dados Obtidos de Terceiros

Em determinadas circunstâncias, podemos receber dados pessoais de terceiros, nomeadamente:

• Prestadores de serviços de verificação de identidade e de prevenção de fraude;
• Processadores de pagamento e instituições financeiras;
• Parceiros de marketing afiliado (dados de referenciação);
• Fontes públicas e bases de dados de cumprimento regulatório (listas de pessoas politicamente expostas, sanções internacionais).

3. Como Utilizamos os Seus Dados

A WinBay utiliza os dados pessoais recolhidos para as finalidades indicadas na tabela seguinte. Cada finalidade assenta numa base jurídica específica, descrita na Secção 4.

3.1. Marketing Direto

O envio de comunicações de marketing por correio eletrónico, SMS ou notificações push está sujeito ao consentimento prévio e explícito do utilizador. O utilizador pode revogar esse consentimento em qualquer momento, sem que tal afete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Para cancelar a subscrição de comunicações de marketing, o utilizador pode:

• Utilizar o link de cancelamento de subscrição presente em cada comunicação;
• Ajustar as preferências de comunicação na área de conta pessoal;
• Contactar o serviço de apoio ao cliente através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

A revogação do consentimento para marketing não afeta a prestação dos serviços contratados, nem constitui motivo para encerramento de conta.

4. Bases Jurídicas do Tratamento

Nos termos do artigo 6.º do RGPD, todo o tratamento de dados pessoais pela WinBay assenta numa das seguintes bases jurídicas:

4.1. Execução de Contrato (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)

O tratamento é necessário para a execução de um contrato do qual o titular dos dados é parte. Esta base jurídica sustenta o tratamento de dados para a criação e gestão de conta, prestação dos serviços de jogo, processamento de pagamentos e comunicações operacionais essenciais. Ao aceitar os Termos e Condições, o utilizador celebra um contrato com a WinBay, que requer o tratamento dos dados indicados para a sua execução.

4.2. Cumprimento de Obrigação Legal (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)

O tratamento é necessário para cumprir obrigações legais às quais a WinBay se encontra sujeita, designadamente em matéria de prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo (PBCFT), verificação de idade, conservação de registos contabilísticos e fiscais e cumprimento de decisões de autoridades de supervisão e tribunais.

4.3. Interesses Legítimos (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)

O tratamento é necessário para efeitos dos interesses legítimos prosseguidos pela WinBay, desde que não prevaleçam os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do titular dos dados. Os interesses legítimos da WinBay incluem:

• Prevenção e deteção de fraude, abuso e atividade criminosa;
• Melhoria e otimização contínua da Plataforma e dos serviços prestados;
• Proteção da segurança e integridade dos sistemas informáticos;
• Gestão e defesa de litígios ou reclamações;
• Análise de dados de utilização para fins estatísticos e de business intelligence.

4.4. Consentimento (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

Para determinadas finalidades, como o envio de comunicações de marketing ou a utilização de cookies não essenciais, o tratamento baseia-se no consentimento livre, específico, informado e inequívoco do titular dos dados. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo da licitude do tratamento efetuado com base no consentimento antes da revogação.

4.5. Categorias Especiais de Dados

A WinBay, em regra, não solicita nem trata categorias especiais de dados pessoais, conforme definidas no artigo 9.º do RGPD (dados de saúde, dados biométricos, dados relativos a condenações penais, etc.). Excecionalmente, no contexto de programas de jogo responsável, poderão ser tratados dados relativos à saúde do utilizador quando o próprio os forneça voluntariamente no âmbito de um pedido de autoexclusão ou de apoio. Estes dados são tratados com as garantias reforçadas previstas no artigo 9.º, n.º 2 do RGPD.

5. Partilha de Dados e Terceiros

A WinBay não vende, aluga ou cede os dados pessoais dos seus utilizadores a terceiros para fins comerciais próprios. Os dados pessoais apenas são partilhados nas circunstâncias descritas nesta secção.

5.1. Subcontratantes e Prestadores de Serviços

A WinBay recorre a subcontratantes para apoiar a prestação dos seus serviços. Esses terceiros tratam dados pessoais exclusivamente por conta da WinBay e de acordo com as suas instruções, estando vinculados por contratos de tratamento de dados que impõem obrigações de confidencialidade e segurança equivalentes às previstas nesta Política. As categorias de subcontratantes incluem:

• Processadores de pagamento: entidades que gerem as transações financeiras e garantem a segurança dos pagamentos;
• Prestadores de serviços KYC/AML: empresas especializadas na verificação de identidade e na prevenção de branqueamento de capitais;
• Fornecedores de software de jogo: desenvolvedores e distribuidores de jogos disponíveis na Plataforma;
• Serviços de alojamento e infraestrutura cloud: prestadores de servidores e armazenamento de dados;
• Plataformas de análise e marketing: ferramentas de análise de tráfego web e gestão de campanhas;
• Serviços de apoio ao cliente: ferramentas de gestão de tickets e sistemas de chat em tempo real.

5.2. Autoridades Competentes

A WinBay pode ser legalmente obrigada a partilhar dados pessoais com autoridades governamentais, reguladoras, fiscais ou policiais quando tal seja exigido por lei, decisão judicial ou ordem de autoridade competente. Nestes casos, a divulgação limita-se ao estritamente necessário para dar cumprimento à obrigação legal.

5.3. Transferências no Âmbito de Reestruturação Empresarial

Em caso de fusão, aquisição, venda de ativos ou outra reestruturação societária que envolva a WinBay, os dados pessoais dos utilizadores poderão ser transferidos para a entidade sucessora, desde que esta assuma as obrigações previstas na presente Política e as garantias de proteção adequadas se mantenham. Os utilizadores serão notificados de qualquer alteração significativa com antecedência razoável.

5.4. Parceiros de Jogo Responsável

No contexto da nossa Política de Jogo Responsável, e caso o utilizador acione ferramentas de autoexclusão ou solicite apoio especializado, poderemos partilhar dados mínimos necessários com as seguintes organizações de apoio a jogadores com comportamentos problemáticos:

6. Cookies e Tecnologias de Rastreio

A WinBay utiliza cookies e tecnologias de rastreio similares (pixels, web beacons, tags, armazenamento local) para garantir o correto funcionamento da Plataforma, melhorar a experiência do utilizador e cumprir obrigações legais.

6.1. O que são Cookies?

Cookies são pequenos ficheiros de texto armazenados no dispositivo do utilizador aquando da visita a um website. Permitem que o website recorde as preferências e comportamentos do utilizador entre sessões, contribuindo para uma experiência de navegação mais personalizada e eficiente.

6.2. Categorias de Cookies Utilizados

6.3. Gestão de Cookies

Aquando do primeiro acesso à Plataforma, é apresentado ao utilizador um banner de consentimento que permite aceitar ou recusar as categorias de cookies não essenciais. O utilizador pode rever e alterar as suas preferências de cookies a qualquer momento através do Painel de Gestão de Cookies disponível no rodapé da Plataforma.

Adicionalmente, a maioria dos navegadores web permite desativar os cookies através das respetivas definições. Contudo, a desativação de cookies essenciais pode prejudicar o correto funcionamento da Plataforma e impedir o acesso a determinadas funcionalidades.

6.4. Tecnologias de Rastreio Adicionais

Para além dos cookies, a WinBay pode utilizar as seguintes tecnologias:

• Pixels de rastreio: imagens transparentes de 1×1 pixel utilizadas para monitorizar a abertura de e-mails e a eficácia de campanhas de marketing;
• Armazenamento local (LocalStorage / SessionStorage): mecanismos de armazenamento do navegador utilizados para guardar preferências e dados de sessão;
• Impressão digital de dispositivo (Device Fingerprinting): técnica utilizada para fins de segurança, prevenção de fraude e deteção de múltiplas contas.

7. Segurança dos Dados

A WinBay implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais dos utilizadores contra o acesso não autorizado, divulgação acidental, alteração, destruição ou perda. As medidas de segurança incluem, entre outras:

7.1. Medidas Técnicas

• Encriptação SSL/TLS: todas as comunicações entre o dispositivo do utilizador e os servidores da WinBay são encriptadas através de protocolos SSL/TLS com cifra de 256 bits;
• Encriptação de dados em repouso: os dados pessoais sensíveis são armazenados em formato encriptado nos servidores da WinBay;
• Tokenização de dados de pagamento: os dados financeiros são tokenizados, não sendo armazenados em texto simples;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para acesso à conta do utilizador, recomendada para maior proteção;
• Firewalls e sistemas de deteção de intrusão: proteção perimetral contra acessos não autorizados;
• Testes de penetração e auditorias de segurança: realizados periodicamente por entidades independentes;
• Monitorização contínua: sistemas de deteção de anomalias e resposta a incidentes em tempo real.

7.2. Medidas Organizativas

• Acesso aos dados pessoais restrito a colaboradores com necessidade legítima, com base no princípio do menor privilégio;
• Formação regular em proteção de dados e segurança da informação para todos os colaboradores;
• Celebração de acordos de confidencialidade com todos os colaboradores e subcontratantes;
• Procedimentos documentados de resposta a violações de dados, incluindo notificação às autoridades e utilizadores nos prazos legalmente estabelecidos (72 horas para a autoridade de controlo, sem demora injustificada para os titulares quando o risco for elevado).

7.3. Notificação de Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que seja suscetível de implicar um risco para os direitos e liberdades dos titulares, a WinBay compromete-se a:

• Notificar a autoridade de controlo competente no prazo de 72 horas após ter tomado conhecimento da violação, sempre que esta seja exigida por lei;
• Comunicar a violação aos titulares dos dados afetados, sem demora injustificada, quando a violação seja suscetível de implicar um risco elevado para os seus direitos e liberdades;
• Documentar todas as violações de dados, independentemente da obrigação de notificação.

8. Conservação dos Dados

Os dados pessoais são conservados apenas pelo período necessário para alcançar as finalidades para as quais foram recolhidos ou pelo período mínimo exigido pela legislação aplicável, conforme indicado na tabela seguinte:

Findo o período de conservação aplicável, os dados são eliminados de forma segura e irreversível ou anonimizados de modo a que o titular dos dados não possa ser reidentificado. A WinBay mantém um registo interno dos prazos de conservação e realiza revisões periódicas para assegurar o cumprimento desta política.

9. Os Seus Direitos

Nos termos do RGPD e da legislação portuguesa aplicável, o titular dos dados dispõe dos seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento:

9.1. Catálogo de Direitos

9.2. Como Exercer os Seus Direitos

O titular dos dados pode exercer os seus direitos mediante pedido escrito dirigido à WinBay através dos seguintes meios:

• E-mail: o nosso serviço de apoio ao cliente (DPO / privacidade de dados);
• E-mail de suporte geral: o nosso serviço de apoio ao cliente;
• Área de conta pessoal: através das definições de privacidade disponíveis após autenticação.

O pedido deve conter informação suficiente para identificar o titular dos dados (nome, endereço de e-mail associado à conta e, se necessário, cópia de documento de identificação). A WinBay responderá ao pedido no prazo de 30 dias a contar da receção, podendo este prazo ser prorrogado por mais dois meses em casos de complexidade ou elevado volume de pedidos, com prévia notificação ao titular.

9.3. Direito de Reclamação junto da Autoridade de Controlo

Sem prejuízo de qualquer outro recurso administrativo ou judicial, o titular dos dados tem o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), autoridade de controlo nacional competente em matéria de proteção de dados pessoais em Portugal:

• Website: www.cnpd.pt
• Endereço: Rua de São Bento, n.º 148-3.º, 1200-821 Lisboa, Portugal
• Telefone: os recursos de apoio especializado ao jogador

10. Transferências Internacionais de Dados

Em virtude da natureza global das operações da WinBay e dos seus subcontratantes, os dados pessoais dos utilizadores podem ser transferidos e tratados em países fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Tais transferências apenas ocorrem quando estão em vigor as garantias adequadas previstas no Capítulo V do RGPD.

10.1. Mecanismos de Garantia

As transferências internacionais de dados são efetuadas com base num dos seguintes mecanismos:

• Decisão de adequação da Comissão Europeia: transferência para países que a Comissão reconhece como garantindo um nível adequado de proteção (ex.: Reino Unido, Suíça, Canadá, Israel);
• Cláusulas Contratuais Padrão (SCC): adoção das cláusulas-tipo aprovadas pela Comissão Europeia, que vinculam contratualmente o destinatário dos dados ao cumprimento de normas equivalentes às do RGPD;
• Regras Vinculativas para as Empresas (BCR): no caso de transferências dentro de grupos empresariais multinacionais.

10.2. Informação Adicional

O titular dos dados pode solicitar informação sobre os mecanismos específicos de proteção utilizados em transferências internacionais, bem como obter cópia das garantias aplicáveis, mediante pedido endereçado ao DPO através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente.

11. Menores de Idade

11.1. Proibição de Acesso por Menores

A WinBay não recolhe, de forma deliberada, dados pessoais de menores de 18 anos, nem lhes permite o acesso ou utilização dos seus serviços. A Plataforma implementa procedimentos de verificação de idade no âmbito do processo KYC, que exigem a apresentação de documentos de identificação válidos que comprovem que o utilizador atingiu a idade mínima legal.

Ao registar-se na Plataforma, o utilizador declara expressamente ter 18 ou mais anos de idade e aceita os Termos e Condições. A prestação de informações falsas sobre a idade constitui uma violação grave destes Termos e pode dar lugar ao encerramento imediato da conta e à retenção de eventuais saldos, nos termos da legislação aplicável.

11.2. Dados de Menores Recolhidos Inadvertidamente

Caso a WinBay tome conhecimento de que recolheu dados pessoais de uma pessoa com menos de 18 anos, compromete-se a:

• Encerrar imediatamente a conta em causa;
• Eliminar os dados pessoais recolhidos de forma inadvertida, exceto quando a conservação seja exigida por obrigação legal;
• Notificar as autoridades competentes, se aplicável.

Qualquer suspeita de acesso por menores deve ser comunicada ao suporte da WinBay através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente. Os pais e encarregados de educação que suspeitem que os seus filhos acederam à Plataforma são encorajados a contactar-nos de imediato.

11.3. Ferramentas de Controlo Parental

A WinBay recomenda vivamente a utilização de software de controlo parental para restringir o acesso de menores a websites de jogo online. Encontram-se disponíveis soluções como o Net Nanny, Kaspersky Safe Kids ou as ferramentas nativas de controlo parental integradas nos sistemas operativos e dispositivos móveis mais comuns.

12. Alterações a Esta Política

A WinBay reserva-se o direito de atualizar ou modificar a presente Política de Privacidade a qualquer momento, em resposta a alterações legislativas, regulatórias, tecnológicas ou operacionais. Todas as alterações são efetivas a partir da data da sua publicação na Plataforma, salvo indicação em contrário.

12.1. Notificação de Alterações

Em caso de alterações materiais à presente Política — isto é, alterações que afetem significativamente os direitos dos titulares dos dados ou a forma como os dados são tratados — a WinBay compromete-se a notificar os utilizadores registados através de:

• Aviso proeminente na página principal da Plataforma;
• Comunicação por correio eletrónico para o endereço associado à conta;
• Notificação no interior da área de conta pessoal.

A continuação da utilização da Plataforma após a data de entrada em vigor das alterações constitui aceitação da versão atualizada da Política. Caso o utilizador não concorde com as alterações introduzidas, deve cessar a utilização da Plataforma e, se desejar, encerrar a sua conta.

12.2. Arquivo de Versões

A WinBay mantém um arquivo das versões anteriores desta Política, disponível mediante pedido dirigido ao DPO através do endereço o nosso serviço de apoio ao cliente. O utilizador pode assim consultar as versões anteriores e identificar as alterações introduzidas ao longo do tempo.

13. Contacto

Para qualquer questão relacionada com a presente Política de Privacidade, com o tratamento dos seus dados pessoais ou com o exercício dos seus direitos enquanto titular de dados, pode contactar a WinBay através dos seguintes meios:

13.1. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

A WinBay designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO), responsável pela supervisão do cumprimento da legislação em matéria de proteção de dados e pela gestão dos pedidos dos titulares. O DPO pode ser contactado diretamente através do endereço de correio eletrónico o nosso serviço de apoio ao cliente.

O DPO responde de forma independente e confidencial a todos os pedidos relacionados com a proteção de dados pessoais. A identidade do DPO está disponível mediante pedido formal.

13.2. Tempo de Resposta

A WinBay compromete-se a responder a todos os pedidos relacionados com privacidade nos seguintes prazos:

• Pedidos de exercício de direitos RGPD: até 30 dias (prorrogável por mais 60 dias em casos complexos);
• Pedidos de informação geral sobre privacidade: até 10 dias úteis;
• Reclamações e incidentes de segurança: confirmação de receção no prazo de 48 horas.

13.3. Documentos Relacionados

A presente Política de Privacidade integra um conjunto de documentos legais da WinBay. Recomenda-se a leitura conjunta dos seguintes documentos, disponíveis na Plataforma:

• Termos e Condições — enquadramento contratual da relação entre o utilizador e a WinBay;
• Política de Privacidade — o presente documento;
• Política de Jogo Responsável — ferramentas e recursos para uma experiência de jogo segura e controlada.

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